Sobre o SIC

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O SIC é um sistema eletrônico que garante ao cidadão, o acesso às informações, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulada pelo Decreto Estadual-SP, 58.052, de 16 de maio de 2012, que define procedimentos a serem observados pelos órgãos do Estado de São Paulo, que recebem recursos do Tesouro Estadual. O serviço, tem por objetivo promover o acesso amplo às informações e documentos relacionados à gestão de nossa instituição.

Orientações

Como solicitar informações ao SIC

a) O solicitante deverá se cadastrar e receberá um número de protocolo com o qual poderá acompanhar todo o processo de atendimento.

b) Se a solicitação não puder ser disponibilizada de imediato, fica previsto o prazo de 20 dias para o atendimento, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

c) Caso a solicitação seja recusada, o cidadão poderá recorrer no prazo de até 10 dias, contatos a partir da data da comunicação da negativa. O recurso deverá conter o número de protocolo da solicitação inicial e ser endereçado à Presidência da Fundação Padre Anchieta via o próprio SIC, seguindo o mesmo procedimento realizado na solicitação. O cidadão deverá receber a resposta de seu recurso, no prazo máximo de 5 dias.

d) Se o recurso for indeferido, mesmo acompanhado da obrigatória justificativa, o cidadão poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração, que deliberará no prazo de 5 dias.

e) Na eventualidade do recurso ser novamente negado, o requerente poderá, no prazo de 10 dias a contar de sua ciência, interpor novo recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU DADOS PÚBLICOS:

a) A produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas
b) A produzida ou mantida por pessoa física ou privada, decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas.
c) A informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços
d) A pertinente ao patrimônio público e/ou utilização dos recursos públicos
e) A gerada por processos administrativos: licitação, compras, contratos, comodatos, convênio, parcerias, locações de espaços
f) Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias e tomadas de contas

Institucional

Estatuto FPA

Diretoria Executiva e Organograma

Os cargos da Diretoria Executiva da Fundação Padre Anchieta são exercidos por pessoas de méritos, capacidade e idoneidade reconhecidas. O Diretor Presidente é eleito pelo Conselho Curador para mandato de 3 anos, possibilitada a reeleição. Os demais membros da Diretoria Executiva são nomeados pelo Diretor Presidente ouvindo previamente o Conselho Curador, para mandato também de 3 anos com permissão a reeleição.

A atual Diretoria foi reeleita para mandato de 3 anos, com início no dia 13 de junho de 2022.

Relatório Anual de Atividades

Anualmente, o Diretor-Presidente apresenta ao Conselho Curador um relatório descritivo das principais atividades com destaque as principais realizações.

Rol de Informações Classificas e Desclassificadas

Nesta seção são divulgadas as listas de informações classificadas e respectivos graus de sigilo, bem como, as desclassificadas no âmbito da Fundação Padre Anchieta.

- Em atenção ao disposto no artigo 23 do Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023, informamos que não há informações classificadas em grau de sigilo, ou desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito deste órgão / entidade.

Conselho Curador

O Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta compõe-se de 47 membros, cujas atribuições estão definidas no Estatuto.

Conheça a atual composição do Conselho:

Reuniões do Conselho Curador

O Conselho reúne-se ordinária e extraordinariamente.

Ordinariamente: A cada mês, segundo datas fixadas pelo Presidente, exceto nos meses de janeiro e julho, em que estará em recesso.

Extraordinariamente: Em face de matéria que demande apreciação urgente, por proposta devidamente fundamentada do Presidente do Conselho, do Diretor Presidente da Diretoria Executiva ou de no mínimo de cinco conselheiros sempre que necessário.

Finanças

Convênio MCB

O Museu da Casa Brasileira (MCB), instituição da Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo é administrado pela Fundação Padre Anchieta, de acordo com as condições estabelecidas no termo de convênio firmados entre as partes.

Orçamento

Programação Orçamentária da Despesa da Fundação Padre Anchieta, que reflete as dotações estabelecidas no orçamento aprovado na LOA, distribuídas em cotas mensais.

Convênio Univesp

A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo, atualmente vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, mantém convênio com a Fundação Padre Anchieta para a produção de conteúdos audiovisuais e operação da Univesp TV, ação necessária para a consecução do programa Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo).

Balanços Anuais

Disponibilizamos as demonstrações financeiras da Fundação Padre Anchieta, que compreende o balanço patrimonial e as respectivas demonstrações de resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido, e do fluxo de caixa, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais práticas contábeis e o relatório do Auditor Independente.

Repasses do Estado

Regulamentos

Orientações a fornecedores

Confira os pré-requisitos para atuar como fornecedor da Fundação Padre Anchieta:

Pessoa jurídica:

a) abertura de conta no Banco do Brasil;
b) inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (Caufesp) (ver arquivo anexo)

Pessoa física:

a) Ter conta corrente no Banco do Brasil

b) Inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

c) Ser cadastrado no Siafisico (Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras), realizado pelo Setor de Compras da Fundação Padre Anchieta.

Para isto, o fornecedor deve indicar o tipo de serviço que será prestado e enviar para o endereço abaixo os seguintes documentos:

- R.G. (cópia autenticada)
- CPF (cópia autenticada)
- Comprovante de endereço
- Telefone
- E-mail

Endereço para envio:

Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
Rua Cenno Sbrighi, 378 (Água Branca) ou Caixa Postal 66.028
A/C Cadastro de Fornecedores
CEP 05036-900
São Paulo/SP

Dúvidas e informações complementares: licitacao@tvcultura.com.br

Regulamento Interno do Processo Seletivo

Conheça o regulamento do Processo Seletivo da Fundação Padre Anchieta:

Regulamento de Compras e Contratos

As compras, as contrações de obras e serviços e as alienações realizadas pela Fundação Padre Anchieta seguem os princípios da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. A presente versão do Regulamento de Compras e Contratos, tendo sido deliberada e aprovada na forma requerida pelo Estatuto, no artigo 15, I, em Reunião do Conselho Curador de 07 de dezembro de 2015, terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para fins legais e de publicidade, após o que será postado na página respectiva da Fundação Padre Anchieta no seu sítio da Internet.