Sobre o SIC

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

A Fundação Padre Anchieta, na qualidade de instituição pública que recebe recursos do Estado de São Paulo, disponibiliza nesta área o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. O serviço, tem por objetivo promover o acesso amplo às informações e documentos relacionados à gestão de qualquer instituição pública, seja federal, estadual ou municipal.

Orientações

Como solicitar informações ao SIC

O Governo do Estado de São Paulo em 16 de maio de 2012, pelo Decreto Estadual Nº 58.052, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, regulamentou um conjunto de ações, prazos e procedimentos para viabilizar a disponibilidade de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e nas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público.

SOBRE A SOLICITAÇÃO:

a) O solicitante faz um cadastro e recebe um número de protocolo com o qual poderá acompanhar todo o processo para atendimento.

b) Se a solicitação não puder ser disponibilizada de imediato estão previstos prazos de atendimento: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

c) Caso a solicitação seja recusada o cidadão poderá recorrer em até 10 dias da comunicação da negativa. O recurso deverá conter o número de protocolo da solicitação inicial e ser endereçado à Presidência da Fundação Padre Anchieta via o próprio SIC, seguindo-se o mesmo procedimento feito na solicitação. O cidadão contará com 5 dias para receber a resposta para o recurso.

d) Se o recurso for indeferido, mesmo acompanhado da obrigatória justificativa, o cidadão poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração, que deliberará no prazo de 5 dias.

e) Na eventualidade do recurso ser novamente negado, o requerente poderá, no prazo de 10 dias a contar de sua ciência, interpor novo recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU DADOS PÚBLICOS:

a) A produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas
b) A produzida ou mantida por pessoa física ou privada, decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas.
c) A informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços
d) A pertinente ao patrimônio público e/ou utilização dos recursos públicos
e) A gerada por processos administrativos: licitação, compras, contratos, comodatos, convênio, parcerias, locações de espaços
f) Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias e tomadas de contas

Institucional

Estatuto FPA

A Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de Rádio e TV Educativas) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira e plena gestão dos seus bens e recursos. Sua finalidade é a promoção de atividades educativas e culturais através do rádio, da televisão e de outras mídias.

Conselho Curador

O Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta compõe-se de 47 membros, cujas atribuições estão definidas no Estatuto.

Conheça a atual composição do Conselho:

Diretoria Executiva e Organograma

Em reunião do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta realizada a 13 de junho de 2019, José Roberto Maluf e Antonio de Pádua Prado Jr. foram empossados, respectivamente, Presidente-Executivo e Presidente do Conselho Curador da instituição mantenedora das Rádios e TV Cultura. O ex-ministro da Justiça José Gregori foi reconduzido ao posto de Secretário do Conselho Curador, eleito por aclamação, e Jorge da Cunha Lima assumiu a vice-presidência do Conselho. Com início no dia 13, os mandatos têm duração de três anos.

Relatório Anual de Atividades

No mês de abril, o Diretor-Presidente apresenta ao Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta um relatório descritivo das atividades de todas áreas da empresa, destacando também resultados obtidos. Seguem arquivos integrais:

Reuniões do Conselho Curador

Para deliberar sobre assuntos pertinentes à Fundação Padre Anchieta, o Conselho Curador é convocado periodicamente para reuniões de caráter ordinário, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário.

Finanças

Orçamento

A previsão anual da programação orçamentária de despesas da Fundação Padre Anchieta segue detalhada nos arquivos abaixo:

Convênio Univesp

A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo, instituição vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia do Estado de São Paulo, mantém convênio com a Fundação Padre Anchieta para a produção de conteúdos audiovisuais e operação da Univesp TV, ação necessária para a execução do programa Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo).

Prazos e valores estão detalhados no arquivo com link abaixo:

Balanços Anuais

A seguir são disponibilizados os arquivos referentes às demonstrações financeiras da Fundação Padre Anchieta, incluindo os relatórios de auditores independentes sobre as mesmas:

Repasses do Estado

Regulamentos

Orientações a fornecedores

Confira os pré-requisitos para atuar como fornecedor da Fundação Padre Anchieta:

Pessoa jurídica:

a) abertura de conta no Banco do Brasil;
b) inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (Caufesp) (ver arquivo anexo)

Pessoa física:

a) Ter conta corrente no Banco do Brasil

b) Inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

c) Ser cadastrado no Siafisico (Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras), realizado pelo Setor de Compras da Fundação Padre Anchieta.

Para isto, o fornecedor deve indicar o tipo de serviço que será prestado e enviar para o endereço abaixo os seguintes documentos:

- R.G. (cópia autenticada)
- CPF (cópia autenticada)
- Comprovante de endereço
- Telefone
- E-mail

Endereço para envio:

Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
Rua Cenno Sbrighi, 378 (Água Branca) ou Caixa Postal 66.028
A/C Cadastro de Fornecedores
CEP 05036-900
São Paulo/SP

Dúvidas e informações complementares: licitacao@tvcultura.com.br

Regulamento Interno do Processo Seletivo

Conheça o regulamento do Processo Seletivo da Fundação Padre Anchieta:

Regulamento de Compras e Contratos

As compras, as contrações de obras e serviços e as alienações realizadas pela Fundação Padre Anchieta seguem os princípios da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. A presente versão do Regulamento de Compras e Contratos, tendo sido deliberada e aprovada na forma requerida pelo Estatuto, no artigo 15, I, em Reunião do Conselho Curador de 07 de dezembro de 2015, terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para fins legais e de publicidade, após o que será postado na página respectiva da Fundação Padre Anchieta no seu sítio da Internet.