Sobre o SIC

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

A Fundação Padre Anchieta, na qualidade de instituição pública que recebe recursos do Estado de São Paulo, disponibiliza nesta área o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. O serviço, tem por objetivo promover o acesso amplo às informações e documentos relacionados à gestão de qualquer instituição pública, seja federal, estadual ou municipal.

Orientações

Como solicitar informações ao SIC

O Governo do Estado de São Paulo em 16 de maio de 2012, pelo Decreto Estadual Nº 58.052, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, regulamentou um conjunto de ações, prazos e procedimentos para viabilizar a disponibilidade de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e nas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público.

SOBRE A SOLICITAÇÃO:

a) O solicitante faz um cadastro e recebe um número de protocolo com o qual poderá acompanhar todo o processo para atendimento.

b) Se a solicitação não puder ser disponibilizada de imediato estão previstos prazos de atendimento: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

c) Caso a solicitação seja recusada o cidadão poderá recorrer em até 10 dias da comunicação da negativa. O recurso deverá conter o número de protocolo da solicitação inicial e ser endereçado à Presidência da Fundação Padre Anchieta via o próprio SIC, seguindo-se o mesmo procedimento feito na solicitação. O cidadão contará com 5 dias para receber a resposta para o recurso.

d) Se o recurso for indeferido, mesmo acompanhado da obrigatória justificativa, o cidadão poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração, que deliberará no prazo de 5 dias.

e) Na eventualidade do recurso ser novamente negado, o requerente poderá, no prazo de 10 dias a contar de sua ciência, interpor novo recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU DADOS PÚBLICOS:

a) A produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas
b) A produzida ou mantida por pessoa física ou privada, decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas.
c) A informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços
d) A pertinente ao patrimônio público e/ou utilização dos recursos públicos
e) A gerada por processos administrativos: licitação, compras, contratos, comodatos, convênio, parcerias, locações de espaços
f) Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias e tomadas de contas

Institucional

Estatuto FPA

A Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de Rádio e TV Educativas) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira e plena gestão dos seus bens e recursos. Sua finalidade é a promoção de atividades educativas e culturais através do rádio, da televisão e de outras mídias.

Relatório Anual de Atividades

No mês de abril, o Diretor-Presidente apresenta ao Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta um relatório descritivo das atividades de todas áreas da empresa, destacando também resultados obtidos. Seguem arquivos integrais:

Conselho Curador

O Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta compõe-se de 47 membros, cujas atribuições estão definidas no Estatuto.

Conheça a atual composição do Conselho:

Diretoria Executiva e Organograma

A Diretoria Executiva da Fundação Padre Anchieta, nomeada pelo Conselho Curador, tem como diretor-presidente Marcos Mendonça. Reconduzido ao cargo a 13 de junho de 2016, com mais este mandato de 3 anos, sua gestão seguirá até 2019.

Esta é a terceira vez que Mendonça se elege para a presidência da FPA, tendo estado à frente da instituição nos períodos de 2004 a 2007 e de 2013 a 2016.

As atribuições da Diretoria podem ser conferidas no Estatuto da instituição.

Reuniões do Conselho Curador

Para deliberar sobre assuntos pertinentes à Fundação Padre Anchieta, o Conselho Curador é convocado periodicamente para reuniões de caráter ordinário, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário.

Finanças

Balanços Anuais

A seguir são disponibilizados os arquivos referentes às demonstrações financeiras da Fundação Padre Anchieta, incluindo os relatórios de auditores independentes sobre as mesmas:

Convênio Univesp

A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo, instituição vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia do Estado de São Paulo, mantém convênio com a Fundação Padre Anchieta para a produção de conteúdos audiovisuais e operação da Univesp TV, ação necessária para a execução do programa Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo).

Prazos e valores estão detalhados no arquivo com link abaixo:

Orçamento

A previsão anual da programação orçamentária de despesas da Fundação Padre Anchieta segue detalhada nos arquivos abaixo:

Repasses do Estado

Regulamentos

Regulamento de Compras e Contratos

As compras, as contrações de obras e serviços e as alienações realizadas pela Fundação Padre Anchieta seguem os princípios da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Veja a íntegra da última versão do Regulamento de Compras e Contratos, aprovada na forma requerida pelo Estatuto, no artigo 15, I, em Reunião do Conselho Curador de 07 de abril de 2014, cujo extrato encontra-se publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 15/04/2014:

Regulamento Interno do Processo Seletivo

Conheça o regulamento do Processo Seletivo da Fundação Padre Anchieta:

Orientações a fornecedores

Confira os pré-requisitos para atuar como fornecedor da Fundação Padre Anchieta:

Pessoa jurídica:

a) abertura de conta no Banco do Brasil;
b) inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (Caufesp) (ver arquivo anexo)

Pessoa física:

a) Ter conta corrente no Banco do Brasil

b) Inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

c) Ser cadastrado no Siafisico (Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras), realizado pelo Setor de Compras da Fundação Padre Anchieta.

Para isto, o fornecedor deve indicar o tipo de serviço que será prestado e enviar para o endereço abaixo os seguintes documentos:

- R.G. (cópia autenticada)
- CPF (cópia autenticada)
- Comprovante de endereço
- Telefone
- E-mail

Endereço para envio:

Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
Rua Cenno Sbrighi, 378 (Água Branca) ou Caixa Postal 66.028
A/C Cadastro de Fornecedores
CEP 05036-900
São Paulo/SP

Dúvidas e informações complementares: licitacao@tvcultura.com.br